AREsp 2489352 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial (concretamente a deficiência do cotejo analítico e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; a mera reiteração de argumentos de mérito não é suficiente e configura inovação recursal quando novas teses são suscitadas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Fraude À Execução
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Fraude À Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial (concretamente a deficiência do cotejo analítico e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; a mera reiteração de argumentos de mérito não é suficiente e configura inovação recursal quando novas teses são suscitadas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno