AREsp 2494103 - ACORDAO

AREsp 2494103 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada — em particular a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade, devendo, por isso, ser aplicado o dispositivo que prevê multa.

Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA EIRELI; Agravante: OUTRA; Agravado: HUGO RAPHAEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Dano Moral, Ação Indenizatória Por Inadimplemento Contratual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Dano Moral Ação Indenizatória Por Inadimplemento Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RPS ENGENHARIA EIRELI

Agravante

OUTRA

Agravante

HUGO RAPHAEL DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Ineptidão do agravo interno que não observa o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada — em particular a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade, devendo, por isso, ser aplicado o dispositivo que prevê multa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.