AREsp 2208841 - ACORDAO

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Porquanto a peça recursal na origem indicou expressamente fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC e, sendo aplicável o art. 1.042 quando o recurso especial é inadmitido, o manejo de agravo interno constitui erro grosseiro, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade, e não há argumentação apta a viabilizar análise de mérito, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: CREUZA NUNES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREUZA NUNES MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível quando recurso especial é inadmitido
  2. 2 distinção entre agravo interno (art. 1.021) e agravo em recurso especial (art. 1.042)
  3. 3 qualificação do manejo de recurso errado como erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto a peça recursal na origem indicou expressamente fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC e, sendo aplicável o art. 1.042 quando o recurso especial é inadmitido, o manejo de agravo interno constitui erro grosseiro, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade, e não há argumentação apta a viabilizar análise de mérito, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.