EREsp 2119554 - ACORDAO

EREsp 2119554 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e objetiva os dispositivos legais supostamente violados nem fundamentou adequadamente as razões de reforma, de modo que aplica-se a Súmula 284/STF e se inviabiliza o conhecimento do recurso, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: AMAURI RODRIGUES DE SIQUEIRA - ESPÓLIO; Agravante: NANCI TEREZINHA DE SIQUEIRA - ESPÓLIO; Agravado: 5º Registro de Imóveis da Circunscrição de Curitiba - Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Interno No Recurso Especial Impugnando Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Processual
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva Deserção +2 more

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Parties

AMAURI RODRIGUES DE SIQUEIRA - ESPÓLIO

Agravante

NANCI TEREZINHA DE SIQUEIRA - ESPÓLIO

Agravante

5º Registro de Imóveis da Circunscrição de Curitiba - Paraná

Agravado

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Interno No Recurso Especial Impugnando Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência/deficiência de fundamentação
  2. 2 Não indicação do dispositivo legal supostamente violado em recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e objetiva os dispositivos legais supostamente violados nem fundamentou adequadamente as razões de reforma, de modo que aplica-se a Súmula 284/STF e se inviabiliza o conhecimento do recurso, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.