AREsp 1979344 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os diversos fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial (óbitos de súmula e inaplicabilidade do art. 1.017 do CPC), impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 07/05/2024 a 13/05/2024) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 1.021 E 932 Do CPC, Súmulas 283/stj, 284/stf E 393/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 1.021 E 932 Do CPC Súmulas 283/stj, 284/stf E 393/stj

Case Brief

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Parties

GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 07/05/2024 a 13/05/2024) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Óbices processuais decorrentes das Súmulas 284/STF, 283/STJ e vedação de alegação de afronta a súmula (Súmula 393/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os diversos fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial (óbitos de súmula e inaplicabilidade do art. 1.017 do CPC), impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.