REsp 2104016 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual; a procuração juntada foi datada após a interposição do recurso, não sanando o vício, nos termos do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula n. 115/STJ, sendo inaplicável a dispensa de procuração do art. 1.017, §5º, do CPC ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Penhora, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, CPC
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Parties

MAURICIO MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade da dispensa de juntada de procuração do art. 1.017, §5º, do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual; a procuração juntada foi datada após a interposição do recurso, não sanando o vício, nos termos do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula n. 115/STJ, sendo inaplicável a dispensa de procuração do art. 1.017, §5º, do CPC ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por irregularidade da representação processual