AREsp 2497230 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e frente à incidência da Súmula n.º 83/STJ, razão pela qual manteve‑se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e frente à incidência da Súmula n.º 83/STJ, razão pela qual manteve‑se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial