AREsp 2436621 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e, por analogia, inadmissível à luz da Súmula n.º 284 do STF; manteve-se, assim, a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula N.º 284 Do STF, Obrigação De Custeio De Tratamento Médico
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula N.º 284 Do STF Obrigação De Custeio De Tratamento Médico

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF em face da deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e, por analogia, inadmissível à luz da Súmula n.º 284 do STF; manteve-se, assim, a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial.