AREsp 1560741 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem; alegações genéricas são insuficientes para confrontar os motivos que ensejaram a negativa de seguimento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência sobre preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Sistema Financeiro De Habitação, Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade De Seguradora, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Sistema Financeiro De Habitação Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS Competência Da Justiça Estadual Legitimidade De Seguradora Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e inovação recursal
  3. 3 Competência para processos que possam comprometer recursos do FCVS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem; alegações genéricas são insuficientes para confrontar os motivos que ensejaram a negativa de seguimento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência sobre preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento