AREsp 2487791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas (para afastar a Súmula 7) não foi demonstrada de forma a afastar o óbice.

Parties
Agravante: ALISSON RODRIGO MIRANDA OZORIO; Agravante: ELIS REGINA SCARPONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça

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Parties

ALISSON RODRIGO MIRANDA OZORIO

Agravante

ELIS REGINA SCARPONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas (para afastar a Súmula 7) não foi demonstrada de forma a afastar o óbice.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.