AREsp 2478448 - ACORDAO

AREsp 2478448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento da matéria indicada, pretendia reexame de fatos e provas, e não comprovou a similitude fática necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LAURO FEBERNATI - SUCESSÃO; Agravado: VIVIANE GENOVEVA MOTIN; Agravado: ELTON MOTIN; Agravado: LIANE MOTIN; Agravado: SILVANE MOTIN GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Usucapião Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAURO FEBERNATI - SUCESSÃO

Agravante

VIVIANE GENOVEVA MOTIN

Agravado

ELTON MOTIN

Agravado

LIANE MOTIN

Agravado

SILVANE MOTIN GUEDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Proibição de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial e ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento da matéria indicada, pretendia reexame de fatos e provas, e não comprovou a similitude fática necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.