AREsp 2512222 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: IBERE CARNEIRO NUNES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBERE CARNEIRO NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por IBERE CARNEIRO NUNES.