AREsp 2506208 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 13/STJ, e aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ FELISBERTO ALMEIDA VIANA; Decisão Agravada: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
JOSÉ FELISBERTO ALMEIDA VIANA
Agravante
Presidência
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabe conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
- 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ como óbices ao recurso
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 13/STJ, e aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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