EAREsp 2490593 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e óbice da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, pelo que o recurso não atende ao ônus da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj E 7/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recursos Especiais Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj E 7/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Óbices ao conhecimento do recurso: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e óbice da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, pelo que o recurso não atende ao ônus da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.