AREsp 2540717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não indicou de modo específico os dispositivos legais supostamente violados nem expôs as razões que justificassem a ofensa, configurando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada / Recorrida: ELIETE HELENA PRADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Razões Recursais, Planos De Saúde, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Das Razões Recursais Planos De Saúde Danos Materiais +1 more

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante / Recorrente

ELIETE HELENA PRADO DOS SANTOS

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação específica dos dispositivos legais e das razões de violação nas razões recursais
  3. 3 Pretensão de cobertura de procedimento médico por plano de saúde não regulamentado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não indicou de modo específico os dispositivos legais supostamente violados nem expôs as razões que justificassem a ofensa, configurando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.