AREsp 2311823 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED DE TATUI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED DE TATUI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial