AREsp 2553658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, observando-se o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JAMACO ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Aluguel, Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Aluguel Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAMACO ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, observando-se o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.