AREsp 2325356 - ACORDAO

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A parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atacando especificamente todas as premissas apontadas pelo acórdão recorrido; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: DEBORA FEDERICI GOMES; Agravante: MARCELO MOREIRA PETTERSEN; Agravante: DEMAPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido Por Decisão Unânime Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEBORA FEDERICI GOMES

Agravante

MARCELO MOREIRA PETTERSEN

Agravante

DEMAPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido Por Decisão Unânime Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Viabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atacando especificamente todas as premissas apontadas pelo acórdão recorrido; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.