AREsp 2340676 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e ausência de afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.021, §3º, do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 489, §1º, IV, Art. 1.021, §3º
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
- 3 Descumprimento do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e ausência de afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.021, §3º, do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.
Court Disposition
Agravo interno não provido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, CPC).
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