AREsp 2518017 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial pelo tribunal de origem (impedindo afastar a Súmula 182/STJ), razão pela qual aplica-se a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC.

Parties: Agravante: UNETVALE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP; Agravada: CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome: Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Multa Processual, Sustação De Protesto, Revisional E Nulidade, Prequestionamento, Súmulas

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Parties

UNETVALE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP

Agravante

CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica
3 Fixação de multa processual por não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.