REsp 2070287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a ilidir a decisão agravada; não se constatou vício nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede também o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A; Agravado/réus: Giovani Ferreira de Souza Junior e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indenização
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Indenização

Case Brief

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Parties

ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A

Agravante/recorrente

Giovani Ferreira de Souza Junior e Outros

Agravado/réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade da alegada divergência jurisprudencial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a ilidir a decisão agravada; não se constatou vício nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que impede também o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno