AREsp 2538460 - ACORDAO

AREsp 2538460 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido e ratificada a decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter claramente abusivo do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e ratificada a decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter claramente abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.