REsp 2083774 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque ataca decisão colegiada, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do Regimento Interno do STJ; assim, o manejo do recurso constitui erro grosseiro, impondo sua inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANDREIA DA SILVA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Erro Grosseiro, Capitalização De Juros, Multa Por Litigância/protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Erro Grosseiro Capitalização De Juros Multa Por Litigância/protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANDREIA DA SILVA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque ataca decisão colegiada, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do Regimento Interno do STJ; assim, o manejo do recurso constitui erro grosseiro, impondo sua inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.