AREsp 2563951 - ACORDAO
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão — em especial o relativo ao art. 1.022 do CPC — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.
- Parties
- Agravante: MONICA REGINA VIEIRA DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MONICA REGINA VIEIRA DA SILVA
Agravante
Presidência
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão — em especial o relativo ao art. 1.022 do CPC — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial
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