AREsp 2377570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver novo argumento capaz de ilidir a decisão agravada e por não existir comprovação de vinculação das apólices ao FCVS; na ausência dessa comprovação não se reconhece o interesse da Caixa Econômica Federal nem a competência da Justiça Federal, devendo ser mantida a declinação de competência para a Justiça Estadual e indeferida a remessa às Turmas da Primeira Seção.

Parties
Autor: VIRLENE MARIA PILATI BARTOLOMEU; Agravante / Réu: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Julgado Agravo Interno Negado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Apólice Pública, Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Competência Da Primeira Seção, Tema 1.011/stf
Processual Civil Direito Securitário Competência Agravo Interno Embargos De Declaração Apólice Pública Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Competência Da Primeira Seção +1 more

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Parties

VIRLENE MARIA PILATI BARTOLOMEU

Autor

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante / Réu

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Julgado Agravo Interno Negado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Primeira Seção para ações envolvendo apólices garantidas pelo FCVS
  2. 2 Comprovação de vinculação das apólices ao FCVS
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal na lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver novo argumento capaz de ilidir a decisão agravada e por não existir comprovação de vinculação das apólices ao FCVS; na ausência dessa comprovação não se reconhece o interesse da Caixa Econômica Federal nem a competência da Justiça Federal, devendo ser mantida a declinação de competência para a Justiça Estadual e indeferida a remessa às Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que declinou competência à Justiça Estadual e indeferiu remessa às Turmas da Primeira Seção.