AREsp 1988297 - ACORDAO

AREsp 1988297 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ; além disso, a ausência de apreciação prévia da petição sobre acesso ao julgamento virtual não ensejou prejuízo apto a invalidar o julgamento, uma vez que o RISTJ autoriza e regula sessões virtuais com possibilidade de acesso e apresentação de memoriais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Julgamento Virtual (ristj), Devolução De Prazo, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Julgamento Virtual (ristj) Devolução De Prazo Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Validade do julgamento virtual e disponibilidade de acesso nos termos do RISTJ (arts. 184-A a 184-C)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ; além disso, a ausência de apreciação prévia da petição sobre acesso ao julgamento virtual não ensejou prejuízo apto a invalidar o julgamento, uma vez que o RISTJ autoriza e regula sessões virtuais com possibilidade de acesso e apresentação de memoriais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido