AREsp 2568814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada; procedem as conclusões de que não houve negativa de prestação jurisdicional sem prévia oposição de embargos de declaração, a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do feito nem a concessão automática da gratuidade quando houve recolhimento do preparo, e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros à luz da jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: SONIA MARIA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Revisão De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +8 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SONIA MARIA SALGADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 Suspensão do feito por decretação de liquidação extrajudicial
  3. 3 Compatibilidade entre pagamento do preparo e pedido de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada; procedem as conclusões de que não houve negativa de prestação jurisdicional sem prévia oposição de embargos de declaração, a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do feito nem a concessão automática da gratuidade quando houve recolhimento do preparo, e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros à luz da jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial e lhe negou provimento