REsp 1731754 - ACORDAO

REsp 1731754 - ACORDAO

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS); Exequente: JOSÉ GERALDO CARAMURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Acórdão
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Coisa Julgada, Solidariedade Entre Fundos, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Coisa Julgada Solidariedade Entre Fundos +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)

Agravante

JOSÉ GERALDO CARAMURU

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à imprescindibilidade da impugnação específica
  3. 3 Incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 para fixação de honorários advocatícios recursais