AREsp 2489060 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo a peça, por isso, manifestamente inadmissível, o que autoriza a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: NELSON RABAY FARIA e OUTRA; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO MARSALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa

Case Brief

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Parties

NELSON RABAY FARIA e OUTRA

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO MARSALA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo a peça, por isso, manifestamente inadmissível, o que autoriza a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.