AREsp 2365458 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não atacou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CASSIA VITORIA MIRANDA RESENDE GREBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CASSIA VITORIA MIRANDA RESENDE GREBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para exigência de ataque específico
  3. 3 Eventual incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a controvérsia independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não atacou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial