AREsp 2458887 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC, razão pela qual é intempestivo e não deve ser conhecido; precedente citado sobre a não interrupção de prazo por embargos de declaração intempestivos.

Parties
Agravante: ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC
  3. 3 Consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC, razão pela qual é intempestivo e não deve ser conhecido; precedente citado sobre a não interrupção de prazo por embargos de declaração intempestivos.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.