AREsp 2487837 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada havia corretamente referido a incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, o que afasta o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
- 3 Inadmissibilidade de inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada havia corretamente referido a incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, o que afasta o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Decisão de fls. 929-933 mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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