AREsp 2510207 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, aplicando-se as normas de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, RI/STJ; art. 1.021, §1º, CPC) e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DA QUADRA LOTES 9, 11 E 12 PRAÇA TIZIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.021, § 1º, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DA QUADRA LOTES 9, 11 E 12 PRAÇA TIZIU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, aplicando-se as normas de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, RI/STJ; art. 1.021, §1º, CPC) e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.