AREsp 2258551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões centrais de forma clara e fundamentada, aplicou corretamente o tema do STJ quanto à cláusula penal, incidiu o óbice do art. 1.030, I, b, do CPC e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório na via especial; reconheceu-se, ademais, que atraso excessivo na entrega de imóvel pode ensejar dano moral, circunstância cuja reforma exigiria reexame de provas vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Cláusula Penal, Súmulas Do STJ (5, 7 E 83), Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Cláusula Penal Súmulas Do STJ (5, 7 E 83) +1 more

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Parties

JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões centrais de forma clara e fundamentada, aplicou corretamente o tema do STJ quanto à cláusula penal, incidiu o óbice do art. 1.030, I, b, do CPC e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório na via especial; reconheceu-se, ademais, que atraso excessivo na entrega de imóvel pode ensejar dano moral, circunstância cuja reforma exigiria reexame de provas vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido