REsp 1854177 - ACORDAO

REsp 1854177 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Óbices Processuais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Óbices Processuais Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões dissociadas da realidade dos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.