AREsp 2542242 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis: a decisão foi publicada em 5/3/2024, iniciando-se a contagem em 6/3/2024; com a suspensão dos prazos no STJ de 23 a 31/3/2024 por Portaria, o prazo findou em 2/4/2024, e o agravo interno foi interposto em 8/4/2024, estando portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, c/c arts. 1.021 e 1.070 do CPC.

Parties: Agravante: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA LEITE; Agravante: MAISA REIMBERG DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória De Urgência, Contagem De Prazo Recursal, Suspensão De Prazos

Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Agravo De Instrumento Tutela Provisória De Urgência Contagem De Prazo Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ANTONIO DA SILVA LEITE

Agravante

MAISA REIMBERG DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo interno
2 Contagem do prazo recursal perante o STJ
3 Efeito da Portaria STJ/GP n. 154/2024 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.