AREsp 2545088 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: BRUNO GRIEBLER SANTOS SILVA; Agravante: RICARDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Prequestionamento Cerceamento De Defesa

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Parties

BRUNO GRIEBLER SANTOS SILVA

Agravante

RICARDO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a solução é independente do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.