AREsp 2440469 - ACORDAO

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Porquanto a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório desta Corte (Tema 779) e a incidência da Súmula 7 do STJ está diretamente vinculada à mesma questão, o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é o recurso próprio para impugnar eventual falha na aplicação da tese repetitiva; assim, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: STANGHERLIN SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Tema 779, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Juízo De Prelibação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Tema 779 Princípio Da Fungibilidade Recursal Juízo De Prelibação

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Parties

STANGHERLIN SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando a decisão está em conformidade com precedente repetitivo do STJ
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Relação entre a incidência da Súmula 7 do STJ e precedente obrigatório (Tema 779)

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório desta Corte (Tema 779) e a incidência da Súmula 7 do STJ está diretamente vinculada à mesma questão, o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é o recurso próprio para impugnar eventual falha na aplicação da tese repetitiva; assim, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015