AREsp 2509516 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os fundamentos utilizados pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF) não foram impugnados especificamente nas razões do agravo interno, afrontando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, sendo aplicável por analogia o disposto na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória/tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela Provisória/tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão de ataque genérico aos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os fundamentos utilizados pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF) não foram impugnados especificamente nas razões do agravo interno, afrontando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, sendo aplicável por analogia o disposto na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.