AREsp 2426776 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (incidência de súmulas e falta de prequestionamento), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, conforme precedente da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: Município de Itapevi; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Município de Itapevi

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (incidência de súmulas e falta de prequestionamento), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, conforme precedente da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.