AREsp 2504687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n.º 5 do STJ, de modo que não houve demonstração apta a infirmar as conclusões da decisão agravada.

Parties
Agravante: COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LÍDER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula N.º 5 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula N.º 5 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LÍDER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n.º 5 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n.º 5 do STJ, de modo que não houve demonstração apta a infirmar as conclusões da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada