AREsp 2523701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Incidência Da Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Incidência Da Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.