REsp 2061623 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula n.º 283 do STF ao apelo nobre.

Parties
Agravante: GZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Reintegração De Posse, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Reintegração De Posse Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

GZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Analogia à Súmula n.º 283 do STF quanto ao apelo nobre

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula n.º 283 do STF ao apelo nobre.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno