AREsp 2455990 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), parte das alegações não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e a reforma do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, não se demonstrou prejuízo pela suposta nulidade da citação (pas de nullité sans grief) e há elementos nos autos a indicar confusão patrimonial que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Executada: NA Fomento Mercantil Ltda.; Ré: Novaterra; Agravante: Vértice; Demandada No Incidente: Alpha Cobranças; Demandada No Incidente: RB Serviços de Cobrança; Corré: Concentus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação De Pessoa Jurídica, Pas De Nullité Sans Grief, Teoria Da Aparência
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

NA Fomento Mercantil Ltda.

Executada

Novaterra

Ré

Vértice

Agravante

Alpha Cobranças

Demandada No Incidente

RB Serviços de Cobrança

Demandada No Incidente

Concentus

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), parte das alegações não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e a reforma do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, não se demonstrou prejuízo pela suposta nulidade da citação (pas de nullité sans grief) e há elementos nos autos a indicar confusão patrimonial que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.