AREsp 2456717 - DECISAO

AREsp 2456717 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos que levaram à negativa de seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (TJRN); Advogado: CLÁUDIO NEGREIROS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em nova análise, não conhecido do agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, em favor de CLÁUDIO NEGREIROS BEZERRA.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Agravo Interno Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (TJRN)

Órgão De Origem

CLÁUDIO NEGREIROS BEZERRA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos que levaram à negativa de seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em nova análise, não conhecido do agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, em favor de CLÁUDIO NEGREIROS BEZERRA.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Em nova análise, não conheço do agravo em recurso especial.