AREsp 2526025 - ACORDAO

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O agravo interno no agravo em recurso especial foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: THIAGO SILVA DE OLIVEIRA; Agravada: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais, Cobrança Indevida, Cadastro Restritivo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais Cobrança Indevida +1 more

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Parties

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

CLARO S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (ônus de impugnação)
  3. 3 Questão suscitada pelo agravante sobre erro de indicação de permissivo constitucional e sua natureza de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno no agravo em recurso especial foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.