AREsp 2469389 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC; os pedidos de aplicação de penalidades também foram rejeitados por não estarem caracterizadas a manifesta inadmissibilidade ou a litigância temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Recursal, Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Recursal Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Pedido de aplicação de multa e condenação por litigância de má-fé (arts. 79 e 80 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC; os pedidos de aplicação de penalidades também foram rejeitados por não estarem caracterizadas a manifesta inadmissibilidade ou a litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedidos de aplicação das penalidades previstas nos arts. 79, 80 e 1.021, § 4º, do CPC indeferidos.