AREsp 2520218 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e a inadmissibilidade do recurso especial originário por ausência de indicação dos dispositivos legais federais aplicáveis, nos termos da Súmula 284/STF; mantida a decisão monocrática da Presidência.

Parties
Agravante: MURILO GODINHO MACAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MURILO GODINHO MACAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e a inadmissibilidade do recurso especial originário por ausência de indicação dos dispositivos legais federais aplicáveis, nos termos da Súmula 284/STF; mantida a decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis.