AREsp 2125794 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo a tornar inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LBJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Prescrição Do Direito À Cobrança De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Prescrição Do Direito À Cobrança De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LBJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice na decisão monocrática de origem
  3. 3 Questão suscitada pelos agravantes sobre prescrição da cobrança de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo a tornar inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.