EAREsp 2483622 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia em observância ao princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MANZO; Autor: Carlos Roberto Seicentos e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revocatória, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revocatória Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS MANZO

Agravante

Carlos Roberto Seicentos e Outra

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia em observância ao princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.